Projetos de Lei do Executivo

Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)         Data do Protocolo na Câmara:  21/11/2024 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na...

Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)         Data do Protocolo na Câmara:  11/11/2024 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na...

Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)         Data do Protocolo na Câmara:  11/11/2024 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na...

Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)         Data do Protocolo na Câmara:  05/11/2024 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na...

Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)         Data do Protocolo na Câmara:  06/09/2024 * Tramitação: Baixado nas Comissões...

Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)      |          Projeto de Lei (Doc) Anexos ao Projeto...

Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)     |        Projeto de Lei (Doc) Justificativa do Projeto de Lei:...

Acesse o Projeto: Projeto de Lei Data do Protocolo na Câmara:  09/08/2024 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:  12/08/2024...

Acesse o Projeto: Projeto de Lei Data do Protocolo na Câmara:  09/08/2024 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:  12/08/2024...

Acesse o Projeto: Projeto de Lei Data do Protocolo na Câmara:  07/08/2024 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:  12/08/2024...