Decretos Legislativos
DECRETO N° 003/2023 – JULGA AS CONTAS DE GOVERNO DOS ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUIZINHO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020.
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Leia maisDECRETO LEGISLATIVO N° 02/2023 – INSTITUI PONTO FACULTATIVO NOS SERVIÇOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JACUIZINHO/RS (09/06/2023).
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Leia maisDecreto Nº. 003/2022 – Institui Ponto Facultativo nos serviços do Poder Legislativo no dia 22/04/2022
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