Lei Orgânica


  • Emenda Lei Orgânica 001-2017 – Da Nova Redação ao Inciso VII e Alíneas do Art. 32 da Lei Orgânica Municipal
  • Acesse o Documento:
  •  Emenda Lei Orgânica 001-2017   (PDF)
  • Data: 01/08/2017

  • Emenda Lei Orgânica 002-2017 – Da Nova Redação ao Inciso I, II, III o Art. 118 e aos Incisos I, II e III do Art. 13 da Lei Orgânica Municipal
  • Acesse o Documento: Emenda Lei Orgânica 002-2017 
  • Data: 01/08/2017

  • Altera, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Orgânica Municipal
  • Acesse o Documento: Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº. 003-2019
  • Data: 24/12/2019

  • Emenda a Lei Orgânica Nº. 01/2021 – Altera os Artigos 118 e 119 da Lei Orgânica
  • Data: 03/12/2021
  • Acesse o Documento: Emenda

  • Emenda a Lei Orgânica Nº. 02/2021 – Inclui o Art. 121-A na Lei Orgânica
  • Data: 03/12/2021
  • Acesse o Documento: Emenda

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