>>> Plano de Contratação Anual – 2024
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Lei 14.133 - Regulamentações
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 002/2024 – ADOTA A REGULAMENTAÇÃO EXPEDIDA PELOS DECRETOS MUNICIPAIS Nºs 101/2021, 01/2024, 02/2024, 03/2024, 04/2024, 05/2024, 06/2024 e 07/2024, PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JACUIZINHO/RS.
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