Projeto de Lei do Legislativo Nº 04/2025 – Altera o valor do Cargo Comissionado de Assessor Parlamentar constante no artigo 10 da lei Municipal 458/2007; cria o Cargo em Comissão (CC) de Assessor Legislativo ou sob a forma de Função Gratificada (FG) e altera o Anexo II da referida Lei
Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF) Data do Protocolo na Câmara: 07/04/2025 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: ...
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