- Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)
- Data do Protocolo na Câmara: 21/11/2024
* Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão: 25/11/2024
Parecer das Comissões:
Emenda:
Pedido de Vistas:
Votação: - Votação pela:
- Fábio Mocelin – Progressistas – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Eliseu Tavares de Matos – PTB –
- Daniela Moraes – Progressistas –
- Schaiane da Silva – Progressistas –
- Tobias Roges de Brum – PDT –
- Carla Bugs – PDT –
- Josué Oliveira Santos – PSB –
Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – - Marisane Brandão – PDT –
- Outras movimentações:
- Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei:
