Projetos de Lei do Executivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 041/2024 – ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES ÀS FUNÇÕES DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, PREVISTAS NO INC. I DO ART. 28, DA LEI MUNICIPAL Nº 038/2001 E DO CARGO DE OPERADOR DE TRATOR AGRÍCOLA, PREVISTAS NO INC. I DO ART. 8º DA ÇEI MUNICIPAL Nº 485/2007 25 de novembro de 2024