Projetos de Lei do Executivo

Acessar Projeto de Lei:  PLE – 036 Data do Protocolo na Câmara: 05/07/2021 (051/2021) * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: 05/07/2021...

Acessar Projeto de Lei:  PLE - 035 Data do Protocolo na Câmara: 02/07/2021 (050/2021) * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na...

Acessar Projeto de Lei:  PLE - 034 Data do Protocolo na Câmara: 02/07/2021 (049/2021) * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na...

Acessar Projeto de Lei:  PLE - 033 Data do Protocolo na Câmara: 18/06/2021 (047/2021) * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação...

Acessar Projeto de Lei:  PLE - 032 Data do Protocolo na Câmara: 16/06/2021 (046/2021) * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação...

Acessar Projeto de Lei:  PLE - 031 Data do Protocolo na Câmara: 16/06/2021 (045/2021) * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação...

Acessar Projeto de Lei:  PLE - 030 Data do Protocolo na Câmara: 09/06/2021 – ( 43 Protocolo ) * Tramitação: Baixado...

Acessar Projeto de Lei:  PLE - 029 Data do Protocolo na Câmara: 02/06/2021 – ( 42 Protocolo ) * Tramitação: Baixado...

Acessar Projeto de Lei:  PLE - 028 Data do Protocolo na Câmara: 21/05/2021 – ( 41 Protocolo ) * Tramitação: Baixado...

Acessar Projeto de Lei:  PLE - 027 Data do Protocolo na Câmara: 12/05/2021 – ( 40 Protocolo ) * Tramitação: Baixado...