Projetos de Lei do Executivo

Acessar Projeto de Lei: PLE – 048 Data do Protocolo na Câmara: 09/09/2021 (074/2021) * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: ...

Acessar Projeto de Lei: PLE – 047 Data do Protocolo na Câmara: 09/09/2021 (073/2021) * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: ...

Acessar Projeto de Lei: PLE – 049 Data do Protocolo na Câmara: 09/09/2021 (0  /2021) * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na...

Acessar Projeto de Lei: PLE – 046 Anexos: Anexo 01 Anexo 02 Anexo 03 Anexo 04 Data do Protocolo na Câmara: 20/08/2021...

Acessar Projeto de Lei: PLE – 045 Data do Protocolo na Câmara: 20/08/2021 (067/2021) * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:  23/08/2021...

Acessar Projeto de Lei: PLE – 044 Data do Protocolo na Câmara: 13/08/2021 (065/2021) * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:  16/08/2021...

Acessar Projeto de Lei: Projeto n 042 - LDO 2022 Justificativa ao Projeto de Lei: PLE - 042 - LDO...

Acessar Projeto de Lei: PLE – 043 Data do Protocolo na Câmara: 06/08/2021 (060/2021) * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:  09/08/2021...

Acessar Projeto de Lei: PLE - 041 Data do Protocolo na Câmara: 05/08/2021 (059/2021) * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na...

Acessar Projeto de Lei: PLE - 040 Data do Protocolo na Câmara: 29/07/2021 (057/2021) * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na...