PROJETO DE LEI Nº 001/2024 – ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

por Camara Municipal de Vereadores de Jacuizinho

21 de janeiro de 2024

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2024 – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 1.298/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ANTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.379/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PROJETO DE LEI Nº 002/2024 – ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 819/2013; E REAJUSTA E CONCEDE AUMENTO NO VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

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