- Acessar Projeto de Lei:
- PLE (PDF)
- Data do Protocolo na Câmara: 18/01/2024
* Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão: 23/01/2024 (Sessão Extraordinária(
Parecer das Comissões:
Emenda: Não
Pedido de Vistas:
Votação: - Votação pela:
- Fábio Mocelin – Progressistas – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Eliseu Tavares de Matos – PTB –
- Nercindo Lasch – Progressistas –
- Schaiane da Silva – Progressistas –
- Tobias Roges de Brum – PDT –
- Carla Bugs – MDB –
Josue de Oliveira Santos – PSB –
Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – - Marisane Brandão – PDT –
- Outras movimentações:
- Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei:
