- * Assunto:
- * Acessar Projeto de Lei:
- * Data do Protocolo na Câmara: 04/04/2016
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- * Tramitação:
- Baixado nas Comissões: 05/04/2016
- Apresentação na Sessão: 05/04/2016
- Parecer das Comissões:
- – Parecer 012-2016 – PL 012-2016
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação: (Sessão dia 12/04/2016)
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- Francisco Fagundes da Silva (PMDB) – Aprova
- Luiz Carlos Bugs (PP) – Aprova
- Ricardo Fernando de Oliveira (PDT) – Aprova
- Claudio Antunes Vieira (PDT) – Aprova
- Cassiano Caponi (PMDB) – Aprova
- Patricia Demétrio (PTB) – Aprova
- Celita Boss Ceolin (PP) – Aprova
- João Pedro de Matos (PSDB) – Não necessário o voto (Presidente)
- Votação pela: Aprovação de forma unânime
- Outras movimentações:
- Encaminha para sanção em Lei: