Pedido de Indicação Nº 026/2023 – Que veja a possibilidade da criação da Regularização Fundiária, para os pequenos agricultores, bem como terrenos irregulares na cidade para pessoas que possuem baixa renda e seja vista a possibilidade da contratação de um agrimensor, credenciado para realizar a medição, e que não seja cobrado o ITBI para a regularização dessas áreas. (Ver. Eliseu Tavares de Matos – PTB)