- A Lei Municipal Nº 1.086/2017 de, 23 de outubro de 2017, regulamentou a Ouvidoria na Câmara Municipal de Vereadores de Jacuizinho. O Projeto de Lei, de origem do Legislativo, foi aprovado na sessão ordinária do dia 16 de outubro e, sancionada pelo prefeito municipal em 23 de outubro.
- A Ouvidoria, visa garantir o acesso a informações previstos no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, inciso II do art. 37 e no art. 216, §2º todos da Constituição Federal da República e, no que respeita a subordinação da lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2018 e alterações posteriores.
- O cargo de Ouvidor, pela Lei, cabe ao Vice-presidente do Legislativo, vereador Nercindo Lasch, tendo como assessora, a Assessora Parlamentar Anelise Buche.
- As duvidas, sugestões, reclamações ou opiniões poderão serem encaminhadas à Câmara Municipal da seguinte forma:
- Pessoalmente; Por Carta; E-mail; Telefone ou via site no link Ouvidoria.
- Acesse a Lei que Regulamentou a Ouvidoria:
- Lei 1086.17 – Cria na estrutura administrativa da câmara municipal de vereadores a ouvidoria; acrescenta atividades ao cargo de Assessor Legislativo e dá outras providências
OUVIDORIA: Lei Regulamenta Canal de Comunicação na Câmara de Vereadores
