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OUVIDORIA: Lei Regulamenta Canal de Comunicação na Câmara de Vereadores

Camara Municipal de Vereadores de Jacuizinho por Camara Municipal de Vereadores de Jacuizinho
1 de novembro de 2017
  • A Lei Municipal Nº 1.086/2017 de,  23  de outubro de 2017, regulamentou a Ouvidoria na Câmara Municipal de Vereadores de Jacuizinho. O Projeto de Lei, de origem do Legislativo, foi aprovado na sessão ordinária do dia 16 de outubro e, sancionada pelo prefeito municipal em 23 de outubro.
  • A Ouvidoria, visa garantir o acesso a informações previstos no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, inciso II do  art. 37 e no art. 216, §2º  todos  da Constituição Federal da República  e,  no que  respeita a subordinação  da lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2018 e alterações posteriores.
  • O cargo de Ouvidor, pela Lei, cabe ao Vice-presidente do Legislativo, vereador Nercindo Lasch, tendo como assessora, a Assessora Parlamentar Anelise Buche.
  • As duvidas, sugestões, reclamações ou opiniões poderão serem encaminhadas à Câmara Municipal da seguinte forma:
  • Pessoalmente; Por Carta; E-mail; Telefone ou via site no link Ouvidoria.
  • Acesse a Lei que Regulamentou a Ouvidoria:
  • Lei 1086.17 – Cria na estrutura administrativa da câmara municipal de vereadores a ouvidoria; acrescenta atividades ao cargo  de Assessor Legislativo e dá  outras providências

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Horário das Sessões

Segunda-feira, as 18h

Contato

(55) 3629-1041

[email protected]

Horário de Expediente

Segunda-feira

Manhã: Das 08h às 12h

Tarde: Das 13h às 17h

Terça-feira à sexta-feira:

Turno único, Das 07h30m às 13h30m

© 2023 Câmara Municipal de Vereadores Jacuizinho. Todos os direitos reservados. Projetos & Assessoria

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