O Plenário da Câmara de Vereadores aprovou em sessão ordinária, realizada na terça-feira, dia 27, o Projeto de Lei do Executivo Nº. 031/2017, que Cria o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade às Servidoras Titulares de Cargo efetivo ou em Comissão. O Projeto foi aprovado de forma unânime por todos os vereadores.- Pelo Projeto, fica garantido à servidora que requerer o benefício até o final do 1º mês do parto/cesariana, sendo esta requisição para 60 dias. O Projeto de Lei estende o benefício a quem adotar ou obtiver Guarda Judicial para fins de adoção de criança.
- O Projeto de Lei será remetido ao prefeito municipal para sansão em Lei. A presidente do Legislativo, vereadora Carla Maria Bugs (PMDB) e a vereadora Daniela Moraes (PP) saudaram o Projeto, comentando as dificuldades que as mães enfrentam ao serem mãe e terem que consolidar a criação do filho recém nascido.
- O vereador Paulo da Silva (PDT), que havia realizado a Indicação sobre a possibilidade do aumento do tempo da licença maternidade, em sessão ordinária no dia 14 de março, saudou a aprovação do Projeto, juntamente com os demais vereadores.
- Acesse Documentos sobre a matéria:
- Indicação Ver. Paulo Silva
- Projeto de Lei 031/2017
