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Edital Nº. 007/2020 – Protocolo Resumido Sessão Ordinária dia 06/04/2020
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Projeto de Lei do Executivo Nº 016/2020 – Dá nova redação aos Art. 3º e incisos e Art. 4º, Estabelece outras Atribuições e Revoga os Artigos 5º e seu parágrafo único e Art. 6º da Lei Municipal Nº. 1079/2017
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