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Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo Nº 032/2024 – Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal de 2024, no valor total de R$ 248.060,80

Projeto de Lei do Executivo Nº. 031/2024 – Institui a Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do m unicípio de Jacuizinho

Projeto de Lei do Executivo Nº 030/2024 – Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento 2024, no valor de R$ 350.000,00

Projeto de Lei do Executivo Nº 029/2024 – Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 2024, no valor de R$ 680.000,00

Projeto de Lei do Executivo Nº 027/2024 – Autoriza a contratação de Médico por Excepcional Interesse Público para atender aanecessidades Temporária junto a SMS

Projeto de Lei do Executivo Nº. 026/2024 – Autoriza a contratação de Auxiliar de Serviços Gerais por Execepcional Interesse Público, para atender necessidade Temporária junto ao Serviço Público Municipal

Projeto de Lei do Executivo Nº. 025/2024 – Autoriza a contratação de Contador por Excepcional Interesse Público, para atender necessidades Temporária junto ao Serviço Público Municipal

Projeto de Lei do Executivo Nº. 024/2024 – Autoriza a contratação de Farmacêutico por Excepcional Interesse Públicio, para atender necessidade temporária junto ao Serviço Público Municipal

Projeto de Lei do Executivo Nº. 023/2024 – Extingue uma vaga do Cargo Temporário de Enfermagem autorizada pela LM Nº. 1437/2024; Autoriza a contratação Temporária de um Técnico de Enfermagem por Exepcional Interesse Público

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