Projetos de Lei do Executivo

Acessar Projeto de Lei: PLE 069 Data do Protocolo na Câmara:  30/11/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:  21/11/2022 Parecer...

Acessar Projeto de Lei: PLE 067 Justificativa do Projeto: PLE Planilha Impacto Financeiro: Planilha Anexo I: Anexo Anexo II: Anexo Anexo...

Acessar Projeto de Lei: PLE 066 Justificativa do Processo: PLE Data do Protocolo na Câmara:  11/11/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões...

Acessar Projeto de Lei: PLE 065 Anexos ao Projeto:  - Despesa - Função - Receita - Vinculo - Unidade - Anexos...

Acessar Projeto de Lei: PLE 064 Data do Protocolo na Câmara:  10/11/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:   Parecer...

Acessar Projeto de Lei: PLE 063 Data do Protocolo na Câmara:  10/11/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:   Parecer...

Acessar Projeto de Lei: PLE 062 Data do Protocolo na Câmara:  10/11/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:   Parecer...

Acessar Projeto de Lei: PLE 061 Data do Protocolo na Câmara:   01/11/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: 07/11/2022 Parecer...

Acessar Projeto de Lei: PLE 060 Data do Protocolo na Câmara:   01/11/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: 07/11/2022 Parecer...

Acessar Projeto de Lei: PLE 059 Data do Protocolo na Câmara:   24/10/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: 24/10/2022 Parecer...