Projeto de Lei do Executivo Nº. 048/2023 – Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil
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Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 046/2023 – ACRESCENTA O ART. 198-A NA LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
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Leia maisPROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/2023 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS MUNÍCIPES DE JACUIZINHO QUE SE DESLOCAM DIARIAMENTE PARA TRABALHAR EM INDÚSTRIAS LOCALIZADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS; INSERE PROGRAMA E AÇÃO NO PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NA LDO DE 2023; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE
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Leia maisProjeto de Lei do Executivo n° 038/2023 – Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n°14434/2022; cria o completivo remuneratório;
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