PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2022 – ESTABELECE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO QUE TRATA O INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS OCUPANTES DE CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS; DOS SUBSÍDIOS DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO, OCUPANTES DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES (10,06%)
Acessar Projeto de Lei: PLL 001 Data do Protocolo na Câmara: 17/01/2022 * Tramitação: Baixado nas ComissõesApresentação na Sessão: 20/01/2022 (extraordinária)Parecer...
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