- Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF) | Projeto de Lei (Doc)
- Data do Protocolo na Câmara: 07/03/2025
* Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão:
Parecer das Comissões:
Emenda:
Pedido de Vistas:
Votação: - Votação pela:
- Marisane Brandão – PDT – (Presidente – Voto só em caso de empate)
- Fábio Mocelin – Progressistas
- José Teseu Demétrio – PRD –
- Daniela Moraes – Progressistas –
- Rita de Cassia Lazzeri – Progressistas –
- Paulo Cesar dos Santos Oliveira Brandão – PDT –
- Adriana Ribeiro Fiuza Bugs – PDT –
- Jaqueline Konzen de Oliveira – MDB –
Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT –
- Outras movimentações:
- Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei:
