Projetos de Lei do Legislativo

Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)      |        Projeto de Lei (Doc)  Data do Protocolo...

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Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)     |        Projeto de Lei (Doc)   Data do Protocolo na Câmara:  20/01/2025...

Acesse o Projeto: Projeto de Lei Data do Protocolo na Câmara:  08/07/2024 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: 08/07/2024 Parecer...

Acesse o Projeto: Projeto de Lei Data do Protocolo na Câmara:  08/07/2024 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: 08/07/2024 Parecer...

Acessar Projeto de Lei:  PLE (PDF)     Data do Protocolo na Câmara:  18/01/2024 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na...

Acessar o Documento Proposta de Emenda (PDF)   |  Proposta de Emenda (DOC)  Data do Protocolo na Câmara:  18/09/2023 * Tramitação:...

Acessar Projeto de Lei: PLE Data do Protocolo na Câmara:  19/01/2023 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:  23/01/2023 Parecer...

Acessar Projeto de Lei: PLL – 008 Data do Protocolo na Câmara:   21/09/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:...

Acesse o Projeto: Projeto de Lei Data do Protocolo na Câmara:   26/08/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:...