Projeto de Lei do Executivo nº 003/2026 – Projeto de Lei nº 003/2026 Dispõe sobre a concessão do Vale – Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Executivo municipal; Revoga as Leis Municipais NRS. 819/2013 e 048/2001
Acesse o Projeto: PLE Data do Protocolo na Câmara: 16/01/2026 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: 19/01/2026 Parecer das...
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