Visando a regular tramitação dos Processos Legislativos de acordo com o Art. 48, parágrafo único da Lei 101/2000 e, Art. 163, 8 2 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, torna-se público a realização de Audiência Pública para apresentar e discutir o Projeto de Lei Nº 029/2018 que estima a receita e fixa a despesa do município de Jacuizinho para o exercício financeiro de 2019.
A Audiência Pública será no dia 19 de novembro de 2018, às 15: 00 horas, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Jacuizinho, sendo aberta a comunidade.
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