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SERVIÇO REMUNERADO DE MOTO-TÁXI: Plenário da Câmara inicia debate para regulamentar serviço

Camara Municipal de Vereadores de Jacuizinho por Camara Municipal de Vereadores de Jacuizinho
4 de dezembro de 2017
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O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, deu sequência na Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira, dia 04 de dezembro, o debate do Projeto de Lei Nº 064/2017, que dispõe sobre o serviço remunerado de Transporte Individual de Passageiros, conhecido como Moto-Táxi.

Atualmente, o município de Jacuizinho, não possui regulamentação em Lei para permitir a exploração do serviço. Devido a grande solicitação de pessoas para a regulamentação do serviço e transporte de passageiros, o executivo enviou o Projeto para análise dos vereadores.

O Projeto teve leitura na sessão com a ampla discussão pelos vereadores. Após os pareceres das Comissões, o Projeto de Lei será apreciado em votação pelos vereadores.

Em primeira análise

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Projeto de Lei do Executivo Nº. 068/2017 – Dá Nova Redação, Altera Artigos e Acrescenta Itens na Lei Municipal Nº. 089/2001, Alterada pela Lei Nº. 225/2003 (Legislação Tributária)

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(55) 3629-1041

[email protected]

Horário de Expediente

Segunda a sexta-feira:

Manhã: 08h as 12h

Tarde: 13h as 17h

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