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Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jacuizinho RS

Camara Municipal de Vereadores de Jacuizinho por Camara Municipal de Vereadores de Jacuizinho
27 de dezembro de 2014
  • Clique abaixo para ter acesso aos documentos e suas alterações!

  • – Lei Municipal 001-2001 (02-02-2001) – Recepciona a Legislação do Município de Origem
  • – Lei Municipal 270-1990 (21-12-1990) – Regime Jurídico Servidores Públicos Municipais
  • – Lei Municipal 56-2001 (10-08-2001) – DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS 
  • – LEI MUNICIPAL Nº 173-2003 (20-08-2003) – Altera Regime Jurico Servidores Públicos Municipais
  • – Lei Municipal 347- 2005 (05-12-2005) – DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS
  • – Lei Municipal 802-2013 (19-03-2013) – ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 57º 


    – Download do Adobe Acrobat (Leitor PDF)

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Horário das Sessões

Segunda-feira, as 18h

Contato

(55) 3629-1041

[email protected]

Horário de Expediente

Segunda-feira

Manhã: Das 08h às 12h

Tarde: Das 13h às 17h

Terça-feira à sexta-feira:

Turno único, Das 07h30m às 13h30m

© 2023 Câmara Municipal de Vereadores Jacuizinho. Todos os direitos reservados. Projetos & Assessoria

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