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- – Lei Municipal 001-2001 (02-02-2001) – Recepciona a Legislação do Município de Origem
- – Lei Municipal 270-1990 (21-12-1990) – Regime Jurídico Servidores Públicos Municipais
- – Lei Municipal 56-2001 (10-08-2001) – DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS
- – LEI MUNICIPAL Nº 173-2003 (20-08-2003) – Altera Regime Jurico Servidores Públicos Municipais
- – Lei Municipal 347- 2005 (05-12-2005) – DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS
- – Lei Municipal 802-2013 (19-03-2013) – ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 57º
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jacuizinho RS
