- Assunto: Acrescenta o Inciso VI no Art. 3º da Lei Municipal nº. 347/05. Define Atividades Insalubres e Perigosas.
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- * Acessar Projeto de Lei: PL 048-2015
- * Data do Protocolo na Câmara: 27/11/2015.
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- * Tramitação:
- Baixado nas Comissões: 27/11/2015
- Apresentação na Sessão:
- Parecer das Comissões:
- – Parecer 03-2016 – PL 048-2015
- – Parecer 03-2016 – PL 048-2015
- Emenda:
- Pedido de Vistas: Ver. Luiz Carlos Bugs
- Votação: Sessão 15/03/2016
- Francisco Fagundes da Silva (PMDB) – Favorável
- Luiz Carlos Bugs (PP) – Contra
- Nercindo Lasch (PP) – Contra
- Ricardo Fernando de Oliveira (PDT) – Favorável
- Gilmar da Costa (PSDB) – Favorável
- Cassiano Caponi (PMDB) – Contra
- Patricia Demétrio (PTB) – Contra
- Celita Boss Ceolin (PP) – Contra
- João Pedro de Matos (PSDB) – Não necessário o voto (Presidente)
- Votação pela: Rejeitado por 5 votos contra e três favoráveis
- Outras movimentações:
- Encaminha para sanção em Lei:
Projeto de Lei do Executivo nº. 048/2015
