- Assunto: Revoga a Lei Nº. 1158 e altera o Inciso 3 do Art. 3º da Lei Nº. 862
- * Acessar Projeto de Lei: PLL 008-2019
- * Data do Protocolo na Câmara: 17/04/2019
- * Tramitação:
- Baixado nas Comissões
- Apresentação na Sessão: 22/04/2019
- Parecer das Comissões: Parecer 015 – PLL 08
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação: Sessão Ordinária em 22/04/2019
- Votação pela: Aprovação de Forma Unânime
- Carla Maria Bugs – MDB – Presidente (Voto só em caso de empate)
Lizete Silveira de Brum – PDT – Pela Aprovação - Daniela Moraes – Progressistas – Pela Aprovação
- Fabio Mocelin– Progressistas – Pela Aprovação
- Lorival Demétrio – Cidadania – Pela Aprovação
- Nercindo Lasch – Progressistas – Pela Aprovação
- Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – Pela Aprovação
- Paulo Gilmar Schneider – PDT – Pela Aprovação
- Roque Campos – PTB – Pela Aprovação
- Outras movimentações: Ata 09
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