- Acessar Projeto de Lei: PLE – 062
- Justificativa: Justificativa
- Data do Protocolo na Câmara: 23/12/2021 ()
* Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão:
Parecer das Comissões:
Emenda:
Pedido de Vistas:
Votação:
- Data do Protocolo na Câmara: 23/12/2021 ()
- Votação pela:
Daniela Moraes – Progressistas – Presidente (Voto só em caso de empate)
Schaiane da Silva – Progressistas –
Tobias Roges de Brum – PDT – - Fábio Mocelin – Progressistas –
- Carla Bugs – MDB
Josue de Oliveira Santos – PSB –
Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – - Marisane Brandão – PDT –
- Elizeu – PTB –
Outras movimentações: - Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei: