- Acessar Projeto de Lei:
- PLE (PDF)
- Data do Protocolo na Câmara: 22/12/2023
* Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão: 26/12/2023
Parecer das Comissões:
Emenda: Não
Pedido de Vistas:
Votação: - Votação pela:
- Eliseu Tavares de Matos – PTB – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Nercindo Lasch – Progressistas –
- Schaiane da Silva – Progressistas –
- Tobias Roges de Brum – PDT –
- Fábio Mocelin – Progressistas –
- Carla Bugs – MDB –
Josue de Oliveira Santos – PSB –
Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – - Marisane Brandão – PDT –
- Outras movimentações:
- Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei:
