- Acessar Projeto de Lei: PLE 054
- Data do Protocolo na Câmara: 27/09/2022
* Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão: 03/10/2022
Parecer das Comissões:
Emenda:
Pedido de Vistas:
Votação: - Votação pela:
Daniela Moraes – Progressistas –
Schaiane da Silva – Progressistas – Presidente (Voto só em caso de empate)
Tobias Roges de Brum – PDT – - Fábio Mocelin – Progressistas –
- Alencar Teleken – MDB –
Josue de Oliveira Santos – PSB –
Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – - Marisane Brandão – PDT –
- Juraci de Oliveira – PTB –
Outras movimentações: - Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei: