- Acessar Projeto de Lei: PLE – 050
- Data do Protocolo na Câmara: 29/08/2022
* Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão: 05/09/2022
Parecer das Comissões:
Emenda: Não
Pedido de Vistas: Não
Votação: Sessão Ordinária dia 12/09/2022 - Votação pela: Aprovação Unânime
Daniela Moraes – Progressistas – Favorável
Schaiane da Silva – Progressistas – Presidente (Voto só em caso de empate)
Tobias Roges de Brum – PDT – Favorável - Fábio Mocelin – Progressistas – Favorável
- Alencar Teleken – MDB – Ausente
Josue de Oliveira Santos – PSB – Favorável - Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – Favorável
- Marisane Brandão – PDT – Favorável
- Juraci de Oliveira – PTB – Favorável
Outras movimentações: - Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei: