- Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)
- Data do Protocolo na Câmara: 11/11/2024
* Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão: 11/11/2024
Parecer das Comissões:
Emenda: Não
Pedido de Vistas: Não
Votação: Dia 18/11/2024, Sessão OPrdinãria - Votação pela: Aprovação de forma Unânime (8X0)
- Fábio Mocelin – Progressistas – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Eliseu Tavares de Matos – PTB – Pela Aprovação
- Daniela Moraes – Progressistas – Pela Aprovação
- Schaiane da Silva – Progressistas – Pela Aprovação
- Tobias Roges de Brum – PDT – Pela Aprovação
- Carla Bugs – PDT – Pela Aprovação
- Josué Oliveira Santos – PSB – Pela Aprovação
Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – Pela Aprovação - Marisane Brandão – PDT – Pela Aprovação
- Outras movimentações:
- Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei: