- Acessar Projeto de Lei: PLE – 039
- Data do Protocolo na Câmara: 22/07/2021 (055/2021)
* Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão: 26/07/2021
Parecer das Comissões:
Emenda:
Pedido de Vistas:
Votação: - Votação pela:
Daniela Moraes – Progressistas – Presidente (Voto só em caso de empate)
Schaiane da Silva – Progressistas –
Tobias Roges de Brum – PDT – - Nercindo Lasch – Progressistas –
- Alencar Jossanã Teleken – MDB
Josue de Oliveira Santos – PSB –
Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – - Marisane Brandão – PDT –
- Juraci Valdir de Oliveira – PTB –
Outras movimentações: - Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei: