- Assunto: Estabelece Normas para a Fixação, Lançamentos e Arrecadação de Tarifas dos Serviços Realizados nos Programas Municipais
- * Acessar Projeto de Lei: PL 037-2018
- * Data do Protocolo na Câmara: 14/12/2018 – (Protocolo )
- * Tramitação:
- Baixado nas Comissões
- Apresentação na Sessão: 17/12/2018
- Parecer das Comissões: Parecer 27 – PL 037
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação: Sessão 17/12/2018
- Votação pela:
- Zozimo Joserino Demétrio – PTB – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Carla Maria Bugs – PMDB –
Lizete Silveira de Brum – PDT – - Daniela Moares – PP –
- Fabio Mocelin – PP –
- Lorival Demétrio – PPS –
- Nercindo Lasch – PP–
- Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT –
- Paulo Gilmar Schneider – PDT –
- Outras movimentações:
- Encaminha para sanção em Lei:
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