- Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)
- Data do Protocolo na Câmara: 06/09/2024
* Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão: 09/09/2024
Parecer das Comissões:
Emenda: Não
Pedido de Vistas: Não
Votação: 16/09/2024 - Votação pela: Pela aprovação de forma unânime (7X0)
- Fábio Mocelin – Progressistas – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Eliseu Tavares de Matos – PTB – Pela aprovação
- Daniela Moraes – Progressistas – Pela aprovação
- Schaiane da Silva – Progressistas – Pela aprovação
- Tobias Roges de Brum – PDT – Pela aprovação
- Carla Bugs – PDT – Pela aprovação
- Josué Oliveira Santos – PSB – Ausente
Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – Pela aprovação - Marisane Brandão – PDT – Pela aprovação
- Outras movimentações:
- Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei:
