- Assunto: Autoriza a Aplicação de Receita de Bens (Leilão) para pagamento de Débitos Previdenciários
- * Acessar Projeto de Lei: PL 036-2019
- * Data do Protocolo na Câmara: 16/12/2019 – (Protocolo 101/2019)
- * Tramitação:
- Baixado nas Comissões
- Apresentação na Sessão:
- Parecer das Comissões:
- Emenda: Não houve
- Pedido de Vistas: Não houve
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- Votação: Sessão Ordinária em 30/12/2019
- Votação pela: pela aprovação de forma unânime (8X0)
- Carla Maria Bugs – MDB – Presidente (Voto só em caso de empate)
Claudio Antunes Vieira – PDT – Pela Aprovação - Daniela Moraes – Progressistas – Pela Aprovação
- Fabio Mocelin – Progressistas – Pela Aprovação
- Lorival Demétrio – Cidadania – Pela Aprovação
- Nercindo Lasch – Progressistas – Pela Aprovação
- Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – Pela Aprovação
- Paulo Gilmar Schneider – PDT- Pela Aprovação
- Joserimo Demétrio – PTB – Pela Aprovação
- Outras movimentações:
- Encaminha para sanção em Lei:
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Projeto de Lei do Executivo Nº. 036/2019 – Autoriza a Aplicação de Receita de Bens (Leilão) para pagamento de Débitos Previdenciários
