- Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF) | Projeto de Lei (Doc)
- Justificativa do Projeto de Lei: Justificativa (PDF) | Justificativa (DOC)
- Data do Protocolo na Câmara: 27/08/2024
* Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão: 29/08/2024
Parecer das Comissões:
Emenda:
Pedido de Vistas: Não
Votação: 29/08/2024, Sessão Extraordináreia - Votação pela: Aprovação de forma unânime (7X0)
- Fábio Mocelin – Progressistas – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Eliseu Tavares de Matos – PTB – Pela aprovação
- Daniela Moraes – Progressistas – Pela aprovação
- Schaiane da Silva – Progressistas – Pela aprovação
- Tobias Roges de Brum – PDT – Pela aprovação
- Carla Bugs – PDT – Ausente Licença Médica
Jair Demetrio de Matos – MDB – Pela aprovação
Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – Pela aprovação - Marisane Brandão – PDT – Pela aprovação
- Outras movimentações:
- Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei:
