- Acessar Projeto de Lei:
- PLE (PDF)
- PLE (XPS)
- Anexo Minuta do contrato (PDF) | Anexo Minuta do contrato (XPS)
- Data do Protocolo na Câmara: 21/07/2023
* Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão: 24/07/2023
Parecer das Comissões:
Emenda: Não
Pedido de Vistas: Não
Votação: 07/08/2023 - Votação pela: Pela Aprovação de forma unânime dos presentes (6X0)
- Eliseu Tavares de Matos – PTB – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Nercindo Lasch – Progressistas – Pela aprovação
- Schaiane da Silva – Progressistas – Ausente em representação legislativa
- Tobias Roges de Brum – PDT – Pela aprovação
- Fábio Mocelin – Progressistas – Pela aprovação
- Carla Bugs – MDB – Pela aprovação
Josue de Oliveira Santos – PSB – Pela aprovação
Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – Ausente em representação legislativa - Marisane Brandão – PDT – Pela aprovação
Outras movimentações:
- Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei: