- Acesse o Projeto: Projeto de Lei
- Data do Protocolo na Câmara: 14/05/2024
* Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão: 20/05/2024
Parecer das Comissões:
Emenda: Não
Pedido de Vistas:
Votação: 20/05/2024 - Votação pela: Prela aprovação (06 x 01)
- Fábio Mocelin – Progressistas – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Eliseu Tavares de Matos – PTB – Pela Aprovação
- Daniela Moraes – Progressistas – (Ausente – Licença Médica)
- Schaiane da Silva – Progressistas – Pela Aprovação
- Tobias Roges de Brum – PDT – Pela Aprovação
- Carla Bugs – PDT – Pela Reprovação
Jair Demetrio de Matos – MDB – Pela Aprovação
Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – Pela Aprovação - Marisane Brandão – PDT – Pela Aprovação
- Outras movimentações:
- Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei:
