- Acessar Projeto de Lei: PLE
- Data do Protocolo na Câmara: 26/05/2023
* Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão: 29/05/2023
Parecer das Comissões:
Emenda:
Pedido de Vistas:
Votação: 05/05/2023 - Votação pela: APROVADO COM 7 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 CONTRÁRIO
- Eliseu Tavares de Matos – PTB – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Sidnei Rodrigues da Silva – Progressistas – FAVORÁVEL
- Schaiane da Silva – Progressistas – FAVORÁVEL
Tobias Roges de Brum – PDT – FAVORÁVEL - Fábio Mocelin – Progressistas – FAVORÁVEL
- Carla Bugs – MDB – CONTRÁRIA
Josue de Oliveira Santos – PSB – FAVORÁVEL
Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – FAVORÁVEL - Marisane Brandão – PDT – FAVORÁVEL
Outras movimentações: - Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei: