- Acessar Projeto de Lei:
- PLE (PDF) |
- Data do Protocolo na Câmara: 30/042024
* Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão: 06/05/2024
Parecer das Comissões:
Emenda: Não
Pedido de Vistas: Não
Votação: Sessão Ordinária dia 06/05/2024 - Votação pela: Aprovação unânime (8X0)
- Fábio Mocelin – Progressistas – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Eliseu Tavares de Matos – PTB – Pela Aprovação
- Daniela Moraes – Progressistas – Pela Aprovação
- Schaiane da Silva – Progressistas – Pela Aprovação
- Tobias Roges de Brum – PDT – Pela Aprovação
- Carla Bugs – PDT – Pela Aprovação
Jair Demetrio de Matos – MDB – Pela Aprovação
Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – Pela Aprovação - Marisane Brandão – PDT – Pela Aprovação
- Outras movimentações:
- Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei: