PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/2025 – ALTERA A REDAÇÃO DO § 7º, AMBOS NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 74/2001, QUE CRIA O CONDICA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. – Câmara Municipal de Vereadores de Jacuizinho

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Data do Protocolo na Câmara: 09/05/2025
* Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão: 12/05/2025
Parecer das Comissões: Parecer
Emenda: Não
Pedido de Vistas: Não
Votação: Sessão Ordinária 12/05/2025
Votação pela: Aprovação Unânime
Marisane Brandão – PDT – (Presidente – Voto só em caso de empate)
Fábio Mocelin – Progressistas – Pela Aprovação
José Teseu Demétrio – PRD – Pela Aprovação
Daniela Moraes – Progressistas – Pela Aprovação
Rita de Cassia Lazzeri – Progressistas – Pela Aprovação
Paulo Cesar dos Santos Oliveira Brandão – PDT – Pela Aprovação
Adriana Ribeiro Fiuza Bugs – PDT – Pela Aprovação
Jaqueline Konzen de Oliveira – MDB – Pela Aprovação
Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – Pela Aprovação

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/2025 – ALTERA A REDAÇÃO DO § 7º, AMBOS NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 74/2001, QUE CRIA O CONDICA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.