PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR PERMUTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM O MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES/RS (Gessiel Spadari X Volmir Toledo de Souza)

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/2025 – ALTERA A REDAÇÃO DO § 7º, AMBOS NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 74/2001, QUE CRIA O CONDICA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.