- Acessar Projeto de Lei: PROJETO Nº 014.21
- Data do Protocolo na Câmara: 08/03/2021 – ( Protocolo )
* Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão:
Parecer das Comissões:
Emenda:
Pedido de Vistas:
Votação: - Votação pela:
Daniela Moraes – Progressistas – Presidente (Voto só em caso de empate)
Schaiane da Silva – Progressistas –
Tobias Roges de Brum – PDT – - Fabio Mocelin – Progressistas –
- Alencar Jossanã Teleken – MDB
Josue de Oliveira Santos – PSB –
Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – - Alain Ribeiro – PDT –
- Juraci Valdir de Oliveira – PTB –
Outras movimentações: - Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei: