- Assunto: Exclui Requisito de Provimento para Preenchimento do Cargo de Fiscal. Altera a Lei Mun. 038/2001 e a LM. 849/2013
- * Acessar Projeto de Lei: PL 010-2018
- * Data do Protocolo na Câmara: 22/02/2018 (Protocolo 018 )
- * Tramitação:
- Baixado nas Comissões
- Apresentação na Sessão: 01/03/2018
- Parecer das Comissões:
- – Constituição, Redação e Bem-Estar Social: Parecer 01 – PL 010
Emenda: Não houve
- Votação do Regime de Urgência:
- Votação: Sessão 01/03/2018
- Votação pela: Aprovação (8X0)
- Zozimo Joserino Demétrio – PTB – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Carla Maria Bugs – PMDB – Pela Aprovação
Lizete Silveira de Brum – PDT – Pela Aprovação - Daniela Moraes – PP – Pela Aprovação
- Fabio Mocelin – PP – Pela Aprovação
- Lorival Demétrio – PPS – Pela Aprovação
- Nercindo Lasch – PP– Pela Aprovação
- Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – Pela Aprovação
- Paulo Gilmar Schneider – PDT – Pela Aprovação
- Votação: Sessão 01/03/2018
- Votação do Projeto pela: Aprovação (8X0)
- Zozimo Joserino Demétrio – PTB – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Carla Maria Bugs – PMDB – Pela Aprovação
Lizete Silveira de Brum – PDT – Pela Aprovação - Daniela Moraes – PP – Pela Aprovação
- Fabio Mocelin – PP – Pela Aprovação
- Lorival Demétrio – PPS – Pela Aprovação
- Nercindo Lasch – PP– Pela Aprovação
- Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – Pela Aprovação
- Paulo Gilmar Schneider – PDT – Pela Aprovação
- Outras movimentações:
- Encaminha para sanção em Lei:
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Projeto de Lei do Executivo Nº. 010/2018 – Exclui Requisito de Provimento para Preenchimento do Cargo de Fiscal. Altera a Lei Mun. 038/2001 e a LM. 849/2013
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