- Acessar Projeto de Lei: PLE – 005
- Data do Protocolo na Câmara: 03/02/2022
- * Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão: 07/02/2022 (extraordinária)
Parecer das Comissões:
Emenda: Não Houve
Pedido de Vistas: Não Houve
Votação: - Votação pela: Aprovação de forma unânime (7X0)
Daniela Moraes – Progressistas – Pela Aprovação
Schaiane da Silva – Progressistas – Presidente (Voto só em caso de empate)
Tobias Roges de Brum – PDT – Pela Aprovação - Fábio Mocelin – Progressistas – Pela Aprovação
- Alencar Teleken – MDB – Pela Aprovação
Josue de Oliveira Santos – PSB – Pela Aprovação
Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – Ausente - Marisane Brandão – PDT – Pela Aprovação
- Juraci de Oliveira – PTB – Pela Aprovação
Outras movimentações: - Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei: