- Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Anistia de Multas e Remissão de Juros (Dividas vencidas até 31/12/2018)
- * Acessar Projeto de Lei: PL 034-2018
- * Data do Protocolo na Câmara: 13/12/2018 – (105 Protocolo )
- * Tramitação:
- Baixado nas Comissões
- Apresentação na Sessão: 17/12/2018
- Parecer das Comissões: Parecer 24 – PL 034
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: Sessão 17/12/2018
- Votação pela: Aprovação Unânime (8X0)
- Zozimo Joserino Demétrio – PTB – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Carla Maria Bugs – PMDB – Pela aprovação
Lizete Silveira de Brum – PDT – Pela aprovação - Daniela Moraes – PP – Pela aprovação
- Fabio Mocelin – PP – Pela aprovação
- Lorival Demétrio – PPS – Pela aprovação
- Nercindo Lasch – PP– Pela aprovação
- Paulo Cesar Oliveira da Silva – PDT – Pela aprovação
- Paulo Gilmar Schneider – PDT – Pela aprovação
- Outras movimentações:
- Encaminha para sanção em Lei:
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Projeto de Lei do Executivo Nº. 034/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Anistia de Multas e Remissão de Juros (Dividas vencidas até 31/12/2018)
