O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, analisou nove (09) Projetos de Lei (PL) de origem do Executivo. A análise deu-se em sessão extraordinária, realizada na última sexta-feira, dia 03.
Os PL foram todos protocolados na Câmara, solicitando Regime de Urgência Urgentíssima para análise. Nessa análise, a Mesa Diretora convocou a Secretária de Educação para reunião de esclarecimento, realizada na quinta-feira, dia 02.
Obedecendo a Legislação e o Regimento Interno da Câmara, os pedidos de Regime de Urgência Urgentíssima, constantes nos PL foram apreciados em votação, onde todos foram aprovados, tendo o voto contrário em todas as votações do vereador Nercindo Lasch (pp). A vereadora Carla Bugs (PMDB), presidenta da Câmara, só vota em casa de empate e o vereador Paulão (PDT) se fez ausente na sessão.
Em votação, dos nove PL em apreciação, apenas um foi aprovado pelos vereadores. Foi o PL 013/2017, que pedia autorização para a contratação Temporária um Secretário de Escola, tendo aprovação unânime.
Já os PL 004/2017, que pretendia criar e Extingue Cargos ao Quadro Efetivo da Prefeitura; PL 005/2017, que pretendia Extinguir Cago de Supervisor de Escola e Criar Cargo de Coordenador Pedagógico; PL 006/2017, que pretendia Contratar Temporária de Um Professor de Geografia; PL 007/2017 (Contratação Temporária de Um Professor de Matemática); PL 008/2017 (Contratação Temporária Professor Educação Física); PL 010/2017 (Contratação Temporária Um Secretário de Escola); PL 011/2017 (Contratação Temporária Um Auxiliar de Biblioteca) e o PL 012/2017 (Contratação Temporária Um Técnico de Informática, foram todos rejeitados.
A presidenta da Câmara, vereadora Carla Maria Bugs (PMDB), analisou em comentário a tramitação dos PL, frisando o compromisso da Câmara de Vereadores com a comunidade de Jacuizinho em aprovar as politicas públicas que favoreçam a população.
Baseada na Legislação e no Regimento Interno da Câmara, Carla destacou que não existe a hipótese de Projetos ou encaminhamentos suprirem a apreciação da Câmara, destacando ainda a defesa da Transparência. “Firmamos um compromisso com o povo, em 1º de janeiro de 2017, de cumprir com a legalidade o mandato que nos foi outorgado e é desta forma que agirei, tanto na presidência da casa, como no uso das atribuições de vereadora, o processo Legislativo será respeitado, as Leis serão respeitadas”, comentou a vereadora na sessão.
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