- Assunto: Proposta Emenda Constitucional – PEC 287-2016
- Data: Endereçado à: Presidente República, Câmara dos Deputados, senado Federal, Vereadores
- Data: 17/03/2017
- Apresentado na sessão: 21/03/2017
- Acesse o Documento: Moção de Repúdio
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